política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Introdução

A presente política de privacidade foi desenvolvida tendo em conta o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais em vigor, bem como no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de abril. 27 de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, doravante RGPD.

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os titulares dos dados pessoais, sobre os quais está a ser recolhida informação, os aspetos específicos relacionados com o tratamento dos seus dados, entre outros, as finalidades do tratamento, o contacto de dados para exercer os direitos que o assistem, os períodos de retenção de informações e as medidas de segurança, entre outras coisas.

Responsável pelo tratamento

Em termos de proteção de dados, a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU, deve ser considerada responsável pelo Tratamento, relativamente aos ficheiros/tratamentos identificados nesta política, especificamente na secção Tratamento de Dados.

Dados de identificação do proprietário e responsável pelo tratamento:

Nome da empresa: EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU

NIF: B09804089

Endereço: C/ SAN SEBASTIÁN, 12, 4º C - 21004 - HUELVA - HUELVA

E-mail: emocionantesexperiências@gmail.com

Dados DPO: info@seinin.com

Processamento de dados

Os dados pessoais solicitados, quando aplicável, consistirão apenas naqueles estritamente essenciais para identificar e responder à solicitação feita pelo titular dos mesmos, doravante o Interessado. Por outro lado, os dados pessoais serão recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com as referidas finalidades.

Os dados recolhidos de cada interessado serão adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades correspondentes a cada caso, e serão atualizados sempre que necessário.

O titular dos dados será informado, antes da recolha dos seus dados, das disposições gerais desta política para que possa prestar consentimento expresso, preciso e inequívoco para o tratamento dos seus dados, de acordo com os seguintes aspectos.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios constantes do artigo 5.º do RGPD e nos artigos 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais :

- Princípio da legalidade, lealdade e transparência: será sempre necessário o consentimento do Utilizador após informação totalmente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.

- Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

- Princípio da minimização de dados: os dados pessoais recolhidos apenas serão estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.

- Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e sempre atualizados.

- Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais apenas serão conservados de forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário às finalidades do seu tratamento.

- Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma que garanta a sua segurança e confidencialidade.

- Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo Tratamento será responsável por garantir que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Dados pessoais de menores

Respeitando o disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão conceder o seu consentimento para o tratamento dos seus dados. dados pessoais legalmente pela EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU. Se for menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou responsáveis para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado.

Finalidades do tratamento

As finalidades explícitas para as quais cada um dos tratamentos é realizado estão incluídas nas cláusulas informativas incorporadas em cada um dos métodos de recolha de dados (formulários web, formulários em papel, discursos ou cartazes e notas informativas).

No entanto, os dados pessoais do interessado serão tratados com a finalidade exclusiva de dar uma resposta eficaz e responder às solicitações efetuadas pelo utilizador, especificadas juntamente com a opção, serviço, formulário ou sistema de recolha de dados que o titular utiliza.

Legitimação

Regra geral, antes do tratamento dos dados pessoais, a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU obtém o consentimento expresso e inequívoco do titular dos mesmos, incorporando cláusulas de consentimento informado nos diferentes sistemas de recolha de informação.

No entanto, caso não seja necessário o consentimento do interessado, a base legitimadora do tratamento em que se baseia a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU é a existência de lei ou regulamento específico que autorize ou exija o tratamento dos dados do parte interessada.

Destinatários

Regra geral, a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU não transfere nem comunica dados a terceiros, exceto os legalmente exigidos, no entanto, se necessário, as referidas transferências ou comunicações de dados são informadas ao interessado através de cláusulas de consentimento informado contidas nas diferentes formas; de recolha de dados pessoais.

Origem

Regra geral, os dados pessoais são sempre recolhidos diretamente junto do interessado, no entanto, em determinadas exceções, os dados poderão ser recolhidos através de terceiros, entidades ou serviços distintos do interessado. Neste sentido, este ponto será transferido ao interessado através das cláusulas de consentimento informado contidas nas diferentes formas de recolha de informação e num prazo razoável, uma vez obtidos os dados, e o mais tardar no prazo de um mês.

Períodos de conservação

As informações recolhidas do interessado serão conservadas enquanto for necessário para cumprir a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, pelo que, uma vez cumprida a finalidade, os dados serão cancelados. O referido cancelamento dará origem ao bloqueio dos dados, ficando apenas à disposição da AAPP, Juízes e Tribunais, para fazer face às possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o prazo de prescrição destes, uma vez decorrido o referido prazo, a informação será destruída.

A título informativo, apresentam-se abaixo os termos legais de conservação da informação relativamente às diversas matérias:

- DOCUMENTO: Documentação de natureza trabalhista ou relativa à previdência social

PRAZO: 4 anos

REF. JURÍDICO: Artigo 21 do Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, que aprova o texto consolidado da Lei de Infrações e Sanções na Ordem Social.

- DOCUMENTO: Documentação contábil e fiscal para fins comerciais

PRAZO: 6 anos

REF. JURÍDICO: Art. 30 Código Comercial

- DOCUMENTO: Documentação contábil e fiscal para fins fiscais

PRAZO: 4 anos

REF. JURÍDICO: Artigos 66.º a 70.º da Lei Geral Tributária

- DOCUMENTO: Controle de acesso predial

PRAZO: 1 mês

REF. JURÍDICO: Instrutivo 1/1996 da AEPD

- DOCUMENTO: Vigilância por vídeo

PRAZO: 1 mês

REF. JURÍDICO: Instrutivo 1/2006 da Lei Orgânica da AEPD 4/1997

Dados de navegação

Em relação aos dados de navegação que possam ser tratados através do site, caso sejam recolhidos dados sujeitos a regulamentação, recomenda-se a consulta da Política de Cookies publicada no nosso site.

Direitos das partes interessadas

As normas de proteção de dados conferem uma série de direitos aos interessados ou titulares dos dados, utilizadores do site ou utilizadores dos perfis das redes sociais da EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU.

Esses direitos que auxiliam os interessados são os seguintes:

- Direito de acesso: direito de obter informação sobre se os seus próprios dados são tratados, a finalidade do tratamento realizado, as categorias de dados tratados, os destinatários ou categorias de destinatários, o prazo de conservação e a origem dos referidos dados .

- Direito à retificação: direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.

- Direito ao apagamento: direito de obter o apagamento dos dados nos seguintes casos:

o Quando os dados já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos

o Quando o proprietário do mesmo retira o consentimento.

o Quando o interessado se opõe ao tratamento

o Quando devem ser excluídos em cumprimento de uma obrigação legal

o Quando os dados tenham sido obtidos em virtude de um serviço da sociedade da informação baseado no disposto no art. 8, seção 1 do Regulamento Europeu de Proteção de Dados.

- Direito de oposição: direito de se opor a determinado tratamento com base no consentimento do interessado.

- Direito de limitação: direito de obter a limitação do tratamento de dados quando se aplique qualquer um dos seguintes casos:

o Quando o interessado contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à empresa verificar a sua exatidão.

o Quando o tratamento for ilícito e o interessado se opuser à eliminação dos dados.

o Quando a empresa já não necessita dos dados para os fins para os quais foram recolhidos, mas o interessado necessita deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

o Quando o interessado se tenha oposto ao tratamento enquanto se verifica se os motivos legítimos da empresa prevalecem sobre os do interessado.

- Direito à portabilidade: direito de obter os dados num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento quando:

o O tratamento é baseado no consentimento

o O tratamento é realizado por meios automatizados.

- Direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Os interessados poderão exercer os direitos indicados contactando a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU, por escrito, enviado para o seguinte endereço: emocionantefishing Experiences@gmail.com, indicando na linha Assunto o direito que pretendem exercer.

Neste sentido, a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU responderá ao seu pedido com a maior brevidade possível e tendo em conta os prazos estabelecidos na regulamentação sobre protecção de dados.

Segurança

As medidas de segurança adotadas pela EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU são as exigidas, de acordo com o disposto no artigo 32 do RGPD. Neste sentido, a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e o liberdades das pessoas singulares, estabeleceu as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir o nível de segurança adequado ao risco existente.

Em qualquer caso, a EXCITING FISHING EXPERIENCES SLU implementou mecanismos suficientes para:

a) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas e serviços de tratamento.

b) Restaurar rapidamente a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais, em caso de incidente físico ou técnico.

c) Verificar, avaliar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança do tratamento.

d) Pseudonimizar e criptografar dados pessoais, se aplicável.